Fabio Costa Pinto, jornalista, sócio efetivo da Associação Brasileira de Imprensa – ABI, informa a todos os profissionais de imprensa do estado e veículos de comunicação, ter protocolado na tarde do dia 27/05/2021, uma Carta de Reivindicações, nas Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública e a de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado – Alba.
O documento enviado, demonstra a preocupação e o acompanhamento, enérgico, na apuração minuciosa sobre as investigações dos episódios de tortura e morte, dos jovens Bruno e Yan Barros, tio e sobrinho, respectivamente, no dia 26 de abril, entregues por seguranças do mercado Atakarejo, a supostos traficantes. Os corpos foram deixados no porta malas de um carro, na localidade da Polêmica, bairro de Brotas, Salvador/BA.
A carta também demonstra indignação e repúdio a todas as agressões, perseguições, mortes e crimes cibernéticos, contra profissionais de Imprensa. Reivindica liberdade de expressão e respeito aos jornalistas e profissionais da Imprensa, principalmente no exercício de sua função, como no caso do insulto sofrido pela Jornalista Driele Veiga, da TV Aratu, chamada de “idiota” pelo Presidente da República, no dia 26 de abril, durante coletiva de imprensa, na Bahia. Solicitamos imediata apuração à violência contra o radialista e jornalista Davi Alves, da Rádio Alvorada FM, no município de Jeremoabo/BA, em setembro de 2020. Davi realizava matéria sobre o uso de material da administração municipal, em obra particular, quando foi agredido, física e verbalmente, por funcionários e pelo secretário de Infraestrutura, João Batista Andrade, durante a gestão do prefeito Derisvaldo dos Santos (PP). Um ano após o crime, nenhuma resposta foi dada.
Cobramos justiça contra as perseguições, ameaças de morte e duas Fake News, anunciando a morte da Jornalista Investigativa Milmara Nogueira, atuante e estudiosa no combate ao crime organizado no estado, uma delas no dia do jornalista, 7 de abril, o que entendemos como um recado para toda a imprensa.
Finalizamos manifestando a nossa preocupação com a urgência em combater o crescimento acelerado do modelo miliciano carioca, em território baiano desde 2019, logo após a vinda, para o estado, de milicianos cariocas, como Adriano da Nóbrega e Rodrigo Silva Neves, assassino do genro do contraventor, Castor de Andrade. Segundo dados de órgãos no combate ao crime organizado no estado, só em 2021, cerca de vinte policiais foram presos por associação a grupos paramilitares.
Certo de que estamos fazendo o nosso papel de defensores em pleno exercício constitucional, pelo que nos cabe, cobramos um maior diálogo sobre todos esses temas relevantes, com a sociedade civil e Imprensa, colocando-nos à disposição para encontrarmos uma solução conjunta, num debate democrático e justo para todos.
Confira abaixo a carta de reivindicações enviada às Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública e à Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa da Bahia – Alba.
Senhores (as) deputados (as),
A Representação na Bahia, da Associação Brasileira de Imprensa – ABI, por mim assinada, vem reivindicar, de vossas excelências, ações enérgicas e acompanhamento minucioso, sobre as investigações nos episódios de tortura e morte, dos jovens Bruno e Yan Barros, tio e sobrinho, respectivamente, entregues a supostos “traficantes” e assassinados no dia 26 de abril, depois de supostamente terem furtado carne, no supermercado Atakarejo, no bairro do Nordeste de Amaralina, em Salvador/BA.
Excelências, como representantes da entidade de Imprensa no Estado da Bahia, lutamos pelos direitos humanos e acreditamos que estas dignas comissões têm plena capacidade em não deixar um crime, tão desumano e anti-democrático, ficar sem as devidas respostas à sociedade e, principalmente, ao povo negro, pobre e desempregado. Por isso, por meio desta carta, a ABI reitera a cobrança de apurações duras e severas, contra os mandantes e envolvidos nesse crime hediondo. Ato este, com indícios de atuação miliciana, segundo o secretário de Segurança Pública, Ricardo Mandarino, não pode ficar sem respostas.
Também, por meio deste documento democrático, alertamos e viemos denunciar sobre a urgência em combater o crescimento acelerado, de grupos milicianos, em território baiano, com ações de fiscalização das atuações das polícias e corregedorias das polícias.
Vem sendo denunciada, por diversos setores da sociedade, em documentos sigilosos, a existência da atuação de milicianos, na Bahia, desde 2003 e, esse modelo empresarial de grilagem de terras; expulsão de moradores de aluguel; domínios de bairros inteiros, para exploração imobiliária; crescimento alarmante de grupos de extorsão e extermínio nos bairros mais pobres, além de alianças ao crime organizado, foi ampliada logo após a eleição do presidente Jair Bolsonaro, em 2019. O modelo miliciano carioca chegou à Bahia, depois da vinda, para o estado, de milicianos como Adriano da Nóbrega (morto na Bahia em 2020).
Em novembro do ano passado, numa atuação conjunta das polícias Civil e Militar da Bahia e Rio de Janeiro, foi preso, no Sul da Bahia, outro miliciano carioca, o policial militar Rodrigo Silva das Neves, acusado de ser um dos assassinos de Fernando Ignácio de Miranda, genro do bicheiro Castor de Andrade.
Só este ano foram presos cerca de 20 integrantes das forças de segurança, associados com crimes, fato constatado através de estatísticas, por órgãos diversos, em contato com jornalistas e pesquisadores da Segurança Pública no Estado.
No último dia 5 de maio, a Polícia Militar prendeu três ex-agentes penitenciários, suspeitos da tentativa de sequestro a um empresário de Cruz das Almas, cidade da região do Recôncavo Baiano.
No dia 17 de abril, um ex-policial civil foi preso, por envolvimento com uma quadrilha de traficantes da Boca do Rio, em Salvador/BA. Ainda no mês de abril, dois policiais civis foram presos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais – Gaeco, por associação com plantadores de maconha, na região da Chapada Diamantina.
Em fevereiro deste ano, sete policiais militares e um policial civil foram presos, por integrar uma milícia que praticava diversos crimes de homicídio e intimidação coletiva, em municípios no sul da Bahia, como Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus e Itacaré.
Sempre acreditando na Liberdade de Expressão, Democracia e Direitos Humanos, reafirmamos a nossa preocupação sobre como a imprensa tem sido vítima de toda ordem de perseguições.
Cerca de vinte dias antes do desembarque do Sr. Presidente Jair Bolsonaro, na Bahia, no mês passado, a jornalista Investigativa, Milmara Nogueira, atuante e estudiosa no combate ao crime organizado e milícias no estado, sofreu duas Fake News, anunciando sua morte, (publicações em anexo). A última delas, no dia 7 de abril, dia em que se comemora o Dia dos Jornalistas, o que precisa ser investigado com maior atenção. Consideramos estes fatos como um recado para toda a nossa classe e exigimos a apuração precisa desses tipos de crimes, cibernéticos, contra jornalistas.
A jornalista tem recebido apoio deste colega, sócio efetivo da Associação Brasileira de Imprensa, pelas perseguições e ameaças de morte, que vem passando.
Solicitamos a imediata apuração à violência contra o radialista e jornalista Davi Alves, da Rádio Alvorada FM, no município de Jeremoabo/BA, em setembro de 2020. Davi realizava matéria sobre o uso de material da administração municipal, em obra particular, quando foi agredido física e verbalmente, por funcionários e pelo secretário de Infraestrutura, João Batista Andrade, durante gestão do prefeito Derisvaldo dos Santos (PP). Um ano após o crime, nenhuma resposta foi dada. Como se não bastasse, Bolsonaro finalizou a viagem com mais intimidações à imprensa.
Durante coletiva na Bahia, chama de “idiota” a jornalista Driele Veiga, da retransmissora do SBT na Bahia, depois de ser questionado sobre a postagem da foto com a mensagem “CPF Cancelado”. “Uma mulher em pleno exercício da função, ser chamada de idiota, por um presidente da República é um fato a se lamentar”, desabafou Driele. O caso de Driele, inclusive, está registrado no boletim de abril da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da ABI Brasil, (publicação em anexo).
Diante de tamanhas evidências, é que estamos preocupados e vigilantes por inúmeras agressões e ameaças aos profissionais de imprensa. É inaceitável e repugnante a agressão à liberdade de imprensa, que muito mancha a democracia em nosso país. Não há democracia sem Imprensa livre! Não podemos aceitar agressões, de nenhum tipo, contra os profissionais de Imprensa, principalmente no exercício da sua função. Repudiamos as perseguições, agressões de qualquer natureza à liberdade de expressão, bem como ao estado democrático de direito.
Reafirmamos, portanto, o nosso apoio à esta luta, árdua e democrática, nos colocando à disposição para buscar soluções. Assim como acreditamos em um Legislativo honrado e digno da população que o elegeu, também cremos que, apenas unidos, podemos encontrar um caminho de justiça, solidariedade e união para todos os baianos.
Cordialmente,
Salvador, 27 de Maio de 2021.
Fabio Costa Pinto
Sócio efetivo da Associação Brasileira de Imprensa – ABI.
Jornalista / Repórter Fotográfico.
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