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Cidadania

Lauro de Freitas ganha mais um Centro Judiciário de Solução de Conflitos

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TJBA inaugura Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – Cejusc

Evento acontecerá nesta sexta-feira, 1º de novembro, às 9h30, no Empresarial Torre Business, Recreio Ipitanga (uma rua após o Menandro de Faria). A unidade facilitará o acesso à justiça, por meio da cooperação técnica entre a Prefeitura de Lauro de Freitas, Faculdade Maurício de Nassau e TJBA.

De acordo com Wellington Bispo, coordenador das unidades do Cejusc, no município, a solenidade de inauguração visa oficializar os serviços nos âmbitos processual e pré-processual, que já são prestados aos cidadãos, regularmente. “O antigo Balcão de Justiça, já conhecido pelos munícipes, passa a ser uma unidade do Cejusc, por determinação do Tribunal de Justiça. Serão disponibilizados os mesmos serviços, mas agora, com uma ênfase maior na mediação de conflitos” disse.

A inauguração foi convocada pelo presidente do TJBA, desembargador Gesivaldo Nascimento Brito. A criação dos Centros Judiciários de Solução Consensual, pelos Tribunais de Justiça, segue determinação da Lei de Mediação (Lei nº 13,140/2015) e do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13,105/2015).

O município de Lauro de Freitas contará, a partir da inauguração, com três unidades do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. Uma na Administração Regional (AR) de Areia Branca, outra, inaugurada no mês de agosto deste ano, pelo TJBA, na AR de Itinga e a do Empresarial Torre Business (antigo Balcão de Justiça).

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Por ano, as unidades atendem uma média de 1.370 famílias, em questões como divórcio, pensão alimentícia, desordens de vizinhança e confissão de dívidas, solucionados. Os centros também realizam ações de cidadania em espaços escolares.

O funcionamento é de segunda à sexta-feira.


Fonte: Ascom PLF

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