Em caráter excepcional, o prazo para pagamento do IPTU/TRDS, do exercício de 2020, foi prorrogado para o final do mês de fevereiro
A Prefeitura de Lauro de Freitas divulgou, no Diário Oficial da última sexta-feira (31), o decreto que prorroga o pagamento do IPTU/TRDS, do exercício de 2020, para o dia 28 de fevereiro de 2020, em caráter excepcional, assegurando ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento), previsto no art. 103, da Lei nº 1572, de 26 de agosto de 2015. A prorrogação incide sobre a cota única, bem como a primeira parcela, que tiveram seus vencimentos em 31 de janeiro, sem incidência de encargos.
Os contribuintes que efetuaram, ou vierem a efetuar, o pagamento da primeira parcela do IPTU/TRSD 2020, até o dia 28 de fevereiro de 2020 e desejar pagar a cota única, com desconto
de 10% (dez por cento), poderá fazê-lo, através da emissão de novo DAM, com o aproveitamento do crédito, referente a parcela já quitada.
Quem já pagou a cota única, tinha direito ao desconto e não obteve, pode solicitar restituição, através de processo administrativo, de iniciativa docontribuinte, que deverá ser requerido junto ao Banco de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz.
Este ano, a novidade foi o cadastro por número métrico, cuja finalidade é corrigir as numerações incorretas e duplicadas, nos logradouros do município. Junto com o carnê, os contribuintes receberam uma etiqueta auto colante, com o novo número de seu imóvel.
Caso queira conferir como ficou a sua numeração CLIQUE AQUI e acesse o formulário, disponibilizado pela Sefaz.
Para emitir o DAM do IPTU 2020, CLIQUE AQUI.
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