Educação & Cultura

Prefeitura publica Plano de Aplicação de recursos dos Precatórios do FUNDEF e prevê transformação na Educação Municipal

A Prefeitura de Lauro de Freitas ganhou a ação para recuperar os recursos do FUNDEF e já publicou o Plano de Aplicação, apontando onde a verba será usada, seguindo as definições impostas pelos Tribunais de Contas da União – TCU e de Contas dos Municípios – TCM

A ação, para o pagamento dos precatórios da Educação, foi impetrada pelo município, ainda na primeira gestão da Prefeita Moema Gramacho. Foram muitos anos aguardando, até que, em 2012, o município venceu e o processo seguiu para fase de execução. Em 2017, já nesta terceira gestão, a Prefeitura investiu esforços para que, uma vez concluída a execução, pudesse usar os recursos para garantir as melhorias, tão esperadas, na Educação do município.

“Em 2018, os recursos chegaram a ser depositados. Mas, infelizmente, um advogado da União suspendeu o pagamento, por meio de liminar, com intenção explícita de postergar o recebimento. Finalmente, agora, a liminar foi derrubada, o valor desbloqueado e colocado à disposição na conta da Prefeitura”, explica a prefeita Moema. Com correção, os recursos chegam à 118 milhões de reais.

O Plano de Aplicação foi publicado no último dia 20, no Diário Oficial do Município e encaminhado para conhecimento, também, dos Conselhos da Educação, do Sindicato, da Câmara Municipal e TCM.

Tanto o TCU quanto o TCM, através da Resolução 1.387/2019, apresentaram limitações para utilização desses recursos. “Os recursos do FUNDEF, oriundos de decisão judicial, objeto de precatórios, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, vedada a utilização para pagamento de remuneração dos profissionais da educação, rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários…” destaca o texto do TCU.

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E completa: “…caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal”.

Seguindo a norma, o Plano de Aplicação distribui a totalidade dos recursos para infraestrutura das escolas e creches, na melhoria da qualidade da educação como um todo, inclusive construindo novas unidades, reformando as atuais e climatizando as salas de aula, com ar condicionado, implantando quadras, parques infantis, salas multifuncionais, lousas digitais e equipamentos de informática, cozinhas nas escolas, bibliotecas, inclusotecas e câmeras de segurança. Prevê também a ampliação do número de escolas em tempo integral e capacitação dos professores e demais educadores, dentre outras.

A Asprolf, para reivindicar qualquer questão fora da decisão dos Tribunais, deverá fazê-lo por via judicial.

A Prefeitura, a Asprolf e seu advogado já se reuniram e estão dialogando. A Asprolf propõe que 60% dos recursos sejam para os professores e 40% para a Educação, como se os professores estivessem dissociados da Educação. Como se melhorar as condições de trabalho do Magistério, a condição de aprendizado dos alunos com escolas e creches mais estruturadas e equipadas, com transporte de qualidade, com mais formação e capacitação para os professores e demais educadores, não fosse um desejo de toda a comunidade escolar e da população de Lauro de Freitas.

As gestões do município sempre praticaram acima do piso salarial, nunca deixaram de valorizar o Magistério e é compromisso desta gestão, também, continuar buscando resolver os passivos e melhorar ainda mais as condições de todos os educadores.

Por tudo isso, propôs uma nova reunião com a Asprolf, para o dia 27 de dezembro.

“Esta é a grande oportunidade de garantir uma extraordinária melhoria na Educação do nosso Município e dar conforto e segurança aos nossos alunos, tranquilidade aos pais, além de modernizar os instrumentos que permitam qualificar o aprendizado e alcançar os melhores índices do IDEB”, conclui a prefeita.

Fonte: Ascom PLF

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