Quem pagou a cota única do IPTU, em 2019, pode solicitar restituição, do valor pago a maior
A Prefeitura de Lauro de Freitas alterou a Lei 1.518/2013. A Lei 1.783/2019 reduz os percentuais de atualização, limitando a até 20%, para todos os tipos de imóveis, que ainda não atingiram o índice estabelecido pela lei anterior.
Quem pagou a cota única, mesmo com desconto de 10%, pode resgatar o valor a maior, de duas formas:
– por meio de processo administrativo, que deverá ser aberto junto à Sefaz, através do Banco de Serviços;
– aguardar o próximo exercício, onde terá a diferença descontada, com correção.
Caso não tenha pago, é possível emitir o IPTU 2019 reprocessado, CLIQUE AQUI.
Se recebeu o carnê ou DAM, do IPTU 2019, com atualização menor ou igual a 20%, não precisa emitir novo DAM.
Quem teve o valor do IPTU 2019, com atualização maior que 20% e pagou a primeira parcela, deverá emitir um novo DAM no site ou dirigir-se ao Banco de Serviços, que já terá o desconto do valor pago e, o novo valor poderá ser quitado em cota única (para quem está com IPTU em dia) ou parcelado (dividido na quantidade de parcelas restantes). Exemplo: quem pagou 02 parcelas, terá o novo valor dividido em 08 parcelas.
Caso permaneçam dúvidas, procure o Banco de Serviços, localizado no seguinte endereço:
EMPRESARIAL TORRES BUSINESS
Rua Silvandir F. Chaves, 108 – Recreio Ipitanga
42700-850 – Lauro de Freitas – Bahia
Referência: uma rua após o Menandro de Farias.
Fones: (71) 3288-8900 | 3288-8904
e-Mail: bancodeservicos-sefaz@pmlf.ba.gov.br
Da Redação
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